Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UMA ÁREA DE TERRAS RURAIS, COM A ÁREA DE 66.155,40M², SITUADA NA FAZENDA SARANDI, NESTE MUNICÍPIO, COM AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES E DIMENSÕES GERAIS: AO NORTE, ONDE MEDE 436,11M COM A FAIXA DE DOMÍNIO DA PISTA DO AEROPORTO, ÁREA REMANESCENTE; AO SUL, ONDE MEDE EM LINHA IRREGULAR, 184,20M MAIS 321,30M COM A ESTRADA MUNICIPAL; A LESTE, ONDE MEDE 206,00M COM A ÁREA REMANESCENTE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SARANDI; E AO OESTE, ONDE MEDE 91,60M COM TERRAS DE PROPRIEDADE DA AGROMAX–AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA. MATRÍCULA Nº 17.768 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SARANDI/RS. EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES SOBRE O BEM ADQUIRIDO, INCLUSIVE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PROPTER REM, SUB-ROGAM-SE SOBRE O PREÇO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL (TEMA Nº 1.134 DO STJ) E SERÃO EVENTUAL E POSTERIORMENTE QUITADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEGUNDO A NATUREZA DOS CRÉDITOS E A SUA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL.
ÔNUS/RESTRIÇÕES SOBRE O BEM: NOTÍCIA DE EXECUÇÃO. AV.3. NOTÍCIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (PROC. 069/1.14.0002335-6) VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SARANDI. AV.4. NOTÍCIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (PROC. 069/1.14.0002370-4) VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SARANDI. AV.7. NOTÍCIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (PROC. 069/1.14.0002688-6) VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SARANDI. ARRESTOS: R/5 ARRESTO NOS AUTOS DO PROCESSO 069/1.14.0002436-0. VARA JUDICIAL DE SARANDI. R.8 ARRESTO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 069/1.14.0002436-0. VARA JUDICIAL DE SARANDI. PENHORAS: AV.10 (2016): ATIVA. PROC. 069/1.14.0002335-6. VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SARANDI. AV.18 (2019): ATIVA. REF. PROC. 0003294-66.2015.8.21.0069. VARA JUDICIAL DE SARANDI - CREDOR BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AV.19 (2021): ATIVA. REF. PROC. 0020243-23.2021.5.04.0541 (PRESENTES AUTOS). AV.21 (2022): ATIVA. PROCESSO 069/1.14.0002688-6. VARA JUDICIAL DE SARANDI - CREDOR BANCO SAFRA S.A. AV.25 (2023): ATIVA. PROCESSO 5000542-36.2015.8.21.0069. VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SARANDI. CREDOR BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDISPONIBILIDADES: AV.09: ATIVA (06/07/2016). PROCESSO Nº 50009803420164047118 (1ª VARA FEDERAL DE CARAZINHO/RS). AV.11: ATIVA (16/11/2016). PROCESSO Nº 069/1.14.0002597-9 (VARA JUDICIAL DE SARANDI). AV.12: ATIVA (30/11/2016). PROCESSO Nº 069/1.14.0002597-9 (VARA JUDICIAL DE CONSTANTINA/RS). AV.14: ATIVA (16/11/2017). PROCESSO Nº 50018023120174047118 (1ª VARA FEDERAL DE CARAZINHO/RS). AV.17: ATIVA (06/08/2019). PROCESSO Nº 50018131820174047118 (1ª VARA FEDERAL DE CARAZINHO/RS). AV.22: ATIVA (28/06/2022). PROCESSO Nº 00203676920225040541 (VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS). AV.23: ATIVA (10/08/2023). PROCESSO Nº 50003833020148210069 (VARA JECA E JECRIMA DE SARANDI/RS). AV.27: ATIVA (09/04/2026). PROCESSO Nº 00001201420155040541 (VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS). AV.28: ATIVA (20/04/2026). PROCESSO Nº 00001236620155040541 (VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS). ARRENDAMENTO: R.06 (2014): CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AV.20 (2022): ADITIVO Nº 01 ALTERANDO O PRAZO. AV.29 (2026): ADITIVO Nº 02 QUE PRORROGOU O PRAZO DO ARRENDAMENTO E ALTEROU VALORES DE PAGAMENTO. Edital
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