Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UMA ÁREA DE TERRAS RURAIS, COM ÁREA SUPERFICIAL DE 64.000,00M², SITUADA NA FAZENDA SARANDI, NESTE MUNICÍPIO DE SARANDI/RS, SEM BENFEITORIAS, COM AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES E DIMENSÕES GERAIS: AO NORDESTE, ONDE MEDE 460,00M, COM A FAIXA DE DOMÍNIO DO AEROPORTO; AO SUL, ONDE MEDE 136,00M, COM TERRAS DE PROPRIEDADE DE ALCIDO VICENTE MULLER E ARNILDO WAGNER; AO SUDOESTE, ONDE MEDE EM LINHA IRREGULAR, 136,00M, MAIS 200,00M, MAIS 82,50M, COM TERRAS DE PROPRIEDADE DE ALCIDO VICENTE MULLER E ARNILDO WAGNER; AO NOROESTE, ONDE MEDE 218,70M, COM A ÁREA REMANESCENTE DO MUNICÍPIO DE SARANDI. MATRÍCULA Nº 16.166 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SARANDI/RS. EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES SOBRE O BEM ADQUIRIDO, INCLUSIVE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PROPTER REM, SUB-ROGAM-SE SOBRE O PREÇO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL (TEMA Nº 1.134 DO STJ) E SERÃO EVENTUAL E POSTERIORMENTE QUITADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEGUNDO A NATUREZA DOS CRÉDITOS E A SUA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL.
ÔNUS/RESTRIÇÕES SOBRE O BEM: NOTÍCIA DE EXECUÇÃO. AV.01. NOTÍCIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (PROC. 069/1.14.002297-0) VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SARANDI. AV.02. NOTÍCIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (PROC. 069/1.14.0002335-6) VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SARANDI. AV.04. NOTÍCIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (PROC. 069/1.14.0002370-4) VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SARANDI. AV.06. NOTÍCIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (PROC. 069/1.14.0002688-6) VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SARANDI. AV.06. NOTÍCIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (PROC. 069/1.15.0000144-3) VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SARANDI. ARRESTOS: R.3 ARRESTO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 069/1.14.0002295-3. VARA JUDICIAL DE SARANDI. PENHORAS: R.9: ATIVA. PROC. 069/1.15.0001444-3. VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SARANDI. CREDOR BANCO BRADESCO S.A. R.10: ATIVA. REF. PROC. 069/1.14.002297-0. VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SARANDI. R.11: ATIVA. PROC. 069/1.14.0002335-6. VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SARANDI. AV.19: ATIVA. REF. PROC. 0003294-66.2015.8.21.0069. VARA JUDICIAL DE SARANDI - CREDOR BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AV.20: ATIVA. REF. PROC. 0020243-23.2021.5.04.0541 (PRESENTES AUTOS). AV.22: ATIVA. PROCESSO 069/1.14.0002688-6. VARA JUDICIAL DE SARANDI - CREDOR BANCO SAFRA S.A. AV.26: ATIVA. PROCESSO 5000542-36.2015.8.21.0069. VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SARANDI. CREDOR BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDISPONIBILIDADES: AV.8-16.166: INDISPONIBILIDADE DE BENS, REFERENTE AO PROCESSO Nº 50009803420164047118 (1ª VARA FEDERAL DE CARAZINHO/RS). STATUS: ATIVA. AV.12-16.166: INDISPONIBILIDADE DE BENS, REFERENTE AO PROCESSO Nº 069/1.14.0002597-9 (VARA JUDICIAL DE SARANDI/RS). STATUS: ATIVA. AV.13-16.166 (27/11/2016): INDISPONIBILIDADE DE BENS, REFERENTE AO PROCESSO Nº 069/1.14.0002597-9 (VARA JUDICIAL DE CONSTANTINA/RS). STATUS: ATIVA. AV.15-16.166 (14/11/2017): INDISPONIBILIDADE DE BENS, REFERENTE AO PROCESSO Nº 50018023120174047104 (1ª VARA FEDERAL DE CARAZINHO/RS). STATUS: ATIVA. AV.18-16.166 (05/08/2019): INDISPONIBILIDADE DE BENS, REFERENTE AO PROCESSO Nº 50018131820174047118 (1ª VARA FEDERAL DE CARAZINHO/RS). STATUS: ATIVA. AV.23-16.166 (24/06/2022): INDISPONIBILIDADE DE BENS, REFERENTE AO PROCESSO Nº 00203676920225040541 (VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS). STATUS: ATIVA. AV.24-16.166 (09/08/2023): INDISPONIBILIDADE DE BENS, REFERENTE AO PROCESSO Nº 50003833020148210069 (VARA JUDICIAL DE SARANDI/RS). STATUS: ATIVA. AV.28-16.166 (08/04/2026): INDISPONIBILIDADE DE BENS DE LEONORA WAGNER, REFERENTE AO PROCESSO Nº 00001201420155040541 (VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS). STATUS: ATIVA. AV.29-16.166 (16/04/2026): INDISPONIBILIDADE DE BENS DE LEONORA WAGNER, REFERENTE AO PROCESSO Nº 00001236620155040541 (VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS). STATUS: ATIVA. ARRENDAMENTO: R.05 (2014): CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AV.21 (2022): ADITIVO Nº 01 ALTERANDO O PRAZO. AV.30 (2026): ADITIVO Nº 02 QUE PRORROGOU O PRAZO DO ARRENDAMENTO E ALTEROU VALORES DE PAGAMENTO. Edital
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