Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
DESCRIÇÃO CONFORME AV.3/4.772: 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE UM TERRENO URBANO, COM A ÁREA DE 602,50M² (SEISCENTOS E DOIS METROS E CINQUENTA DECÍMETROS QUADRADOS), SOB O Nº 03, DA QUADRA “D”, DO LOTEAMENTO DOMINGOS PIUCCO E BALDUINO DALLA CORTE, QUARTEIRÃO Nº 314, DESTA CIDADE, LOCALIZADO A 27 METROS DA ESQUINA MAIS PRÓXIMA, CONFRONTANDO: AO NORDESTE, ONDE MEDE 15,13 METROS, COM UMA ESTRADA SAÍDA ANTIGA PARA PALMEIRA DAS MISSÕES; AO SUDOESTE, ONDE MEDE 15,00 METROS E FAZ FRENTE COM A AVENIDA SETE DE SETEMBRO, LADO ÍMPAR; A SUDESTE, ONDE MEDE 41,16 METROS COM O LOTE Nº 02; E AO NOROESTE, ONDE MEDE 39,18 METROS COM O LOTE Nº 04. MATRÍCULA Nº 4.772 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SARANDI/RS. EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES SOBRE O BEM ADQUIRIDO, INCLUSIVE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PROPTER REM, SUB-ROGAM-SE SOBRE O PREÇO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL (TEMA Nº 1.134 DO STJ) E SERÃO EVENTUAL E POSTERIORMENTE QUITADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEGUNDO A NATUREZA DOS CRÉDITOS E A SUA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL.
ÔNUS/RESTRIÇÕES SOBRE O BEM: NOTÍCIA DE EXECUÇÃO: AV.6. PROCESSO Nº 069/1.16.0000581-5. VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SARANDI/RS. ARRESTO: R.7. VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS (PROCESSO Nº 0021427-87.2016.5.04.0541). PENHORA: AV.8. VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS (PROCESSO Nº 0020119-40.2021.5.04.0541), PRESENTES AUTOS.
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