Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
50% (CINQUENTA POR CENTO) DE UM TERRENO URBANO, COM A ÁREA SUPERFICIAL DE 1.135,00M², FORMADO DE 535,00M² DO LOTE Nº 01 E 600,00M² DO LOTE Nº 02, AMBOS DA QUADRA D, DO QUARTEIRÃO Nº 314, DESTA CIDADE, DO LOTEAMENTO DOMINGOS PIUCO E BALDUINO DALLA CORTE, COM FRENTE PARA A AVENIDA SETE DE SETEMBRO, SEM BENFEITORIAS, COM AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES E DIMENSÕES GERAIS: AO NORDESTE, ONDE MEDE EM LINHA IRREGULAR 15,18M MAIS 16,28M COM UMA ESTRADA SAÍDA ANTIGA PARA PALMEIRA DAS MISSÕES; AO SUDOESTE, ONDE MEDE 30,00M E FAZ FRENTE COM A AVENIDA SETE DE SETEMBRO; LADO ÍMPAR; AO SULESTE, ONDE MEDE 32,50M COM O TERRENO DE PROPRIEDADE DE ARNILDO WAGNER E ALCIDO VICENTE MULLER E AO NOROESTE, ONDE MEDE 41,16M COM O LOTE Nº 03. O IMÓVEL DISTA DA ESQUINA MAIS PRÓXIMA FORMADA PELA AVENIDA SETE DE SETEMBRO E A RUA AMADEU ROSSI, ONDE FAZ FRENTE 42,00M. MATRÍCULA Nº 13.777 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SARANDI/RS. EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES SOBRE O BEM ADQUIRIDO, INCLUSIVE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PROPTER REM, SUB-ROGAM-SE SOBRE O PREÇO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL (TEMA Nº 1.134 DO STJ) E SERÃO EVENTUAL E POSTERIORMENTE QUITADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEGUNDO A NATUREZA DOS CRÉDITOS E A SUA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL.
ÔNUS/RESTRIÇÕES SOBRE O BEM: NOTÍCIA DE EXECUÇÃO: AV.4-13.777 – PROCESSO Nº 069/1.16.0000581-5, DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SARANDI/RS. ARRESTO: R.5-13.777 – PROCESSO Nº 0021427-87.2016.5.04.0541, DA VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS. PENHORA: AV.6-13.777 – PENHORA DE 50% DO IMÓVEL OBJETO DESTA MATRÍCULA, PROCESSO Nº 0020119-40.2021.5.04.0541, DA VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS.
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