Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
O IMÓVEL MATRÍCULA Nº 81.899 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 4ª ZONA DE PORTO ALEGRE, O APARTAMENTO Nº 402, DO EDIFÍCIO SOLAR DAS FIGUEIRAS, LOCALIZADO NA AVENIDA DR. NILO PEÇANHA, Nº 2755, NO QUINTO PAVIMENTO, DE FRENTE E A DIREITA DE QUEM DA AVENIDA NILO PEÇANHA OLHAR O PRÉDIO, SENDO COMPOSTO DE SALA DE ESTAR#JANTAR COM TERRAÇO E COM CHURRASQUEIRA, VESTÍBULO, LAVABO, CIRCULAÇÃO, TRÊS DORMITÓRIOS, SENDO UM COM BANHEIRO E VESTIÁRIO PRIVATIVOS, BANHEIRO, COPA, COZINHA, LAVANDERIA, DESPENSA E SANITÁRIO AUXILIAR, COM ÁREA REAL TOTAL DE 204,3604 M2, ÁREA REAL PRIVATIVA DE 153,9150 M2, ÁREA REAL DE USO COMUM DE 50,4454 M2, CORRESPONDENDO-LHE A FRAÇÃO IDEAL DE 0,09713 NO TERRENO E NAS COISAS DE USO COMUM. ÔNUS/GRAVAMES: AV-12. INDISPONIBILIDADE NO PROCESSO Nº 001/1.09.0161930-6, TRAMITANDO NA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. AV - 13. PENHORA NO PROCESSO Nº 2007.71.00.015242-0, TRAMITANDO NA 9ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE. AV-16. INDISPONIBILIDADE NESTE PROCESSO; AV -17. NOTÍCIA DE EXECUÇÃO NO PROCESSO Nº 001/1. 17.0067242-9, TRAMITANDO NA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. AV-18. PENHORA NESTE PROCESSO; AV-20. INDISPONIBILIDADE NO PROCESSO Nº 50187839720178210001, TRAMITANDO NO 1º JUIZADO DA 14ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE; AV - 22 - INDISPONIBILIDADE NESTE PROCESSO; AV-23. INDISPONIBILIDADE NO PROCESSO 50208924520218210001, TRAMITANDO NO 1º JUIZADO DA 16ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE; AV- 24. PENHORA NO PROCESSO Nº 5012061-42.2020.8.21.0001, TRAMITANDO NA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE; AV-25. PENHORA NO PROCESSO Nº 5149355-68.2022.8.21.0001, TRAMITANDO NA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. AV - 26. INDISPONIBILIDADE NO PROCESSO 50150244220174047112, TRAMITADO NA 2ª VARA FEDERAL DE CANOAS.
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