Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO SITUADO NESTA CIDADE, NO BAIRRO BALNEÁRIO CAVERÁ, NA AVENIDA AVELINO CASSOL, DESIGNADO PELO Nº 94 DA QUADRA 05, DE FORMATO REGULAR, COM ÁREA DE 442,50M², LOCALIZADO NO LADO PAR DA NUMERAÇÃO, DISTANTE 14,50 METROS DA ESQUINA COM A RUA K1, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,00 METROS AO NORDESTE, CONFRONTANDO COM O TERRENO Nº 92; 29,50 METROS AO SUDESTE, CONFRONTANDO COM O TERRENO Nº 93; 15,00 METROS AO SUDOESTE, CONFRONTANDO COM A AVENIDA AVELINO CASSOL; E 29,50 METROS AO NOROESTE, CONFRONTANDO COM O TERRENO Nº 95. MATRÍCULA Nº 36.414 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE ALEGRETE/RS. ÔNUS: EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES SOBRE O BEM ADQUIRIDO, INCLUSIVE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PROPTER REM, SUB-ROGAM-SE SOBRE O PREÇO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL (TEMA Nº 1.134 DO STJ) E SERÃO EVENTUAL E POSTERIORMENTE QUITADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM SEGUNDO A NATUREZA DOS CRÉDITOS E A SUA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL.
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SEX - 28/08/2026
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