Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO SITUADO NESTA CIDADE, NO BAIRRO BALNEÁRIO CAVERÁ, NA RUA JOSÉ SOARES OLIVEIRA, DESIGNADO PELO Nº 226 DA QUADRA 15, DA ÁREA "S-1", DE FORMATO REGULAR, COM A ÁREA DE 442,50M², DO LADO ÍMPAR DA NUMERAÇÃO, DISTANTE 29M50 DA ESQUINA COM A RUA PROFESSOR RAYMUNDO LUIZ MARINHO CARVALHO, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 29M50 AO NORTE, COM OS TERRENOS NºS 227 E 228; 29M50 AO SUL, COM O TERRENO Nº 225; 15M00 AO LESTE, COM O TERRENO Nº 229; 15M00 AO OESTE, COM A RUA JOSÉ SOARES OLIVEIRA. MATRÍCULA Nº 36.454 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE ALEGRETE/RS. ÔNUS: EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES SOBRE O BEM ADQUIRIDO, INCLUSIVE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PROPTER REM, SUB-ROGAM-SE SOBRE O PREÇO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL (TEMA Nº 1.134 DO STJ) E SERÃO EVENTUAL E POSTERIORMENTE QUITADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM SEGUNDO A NATUREZA DOS CRÉDITOS E A SUA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL.
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