Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO SITUADO NESTA CIDADE, NO BAIRRO BALNEÁRIO CAVERÁ, NA AVENIDA JOAQUIM PAHIM, DESIGNADO PELO Nº 319 DA QUADRA Nº 21, DA ÁREA S-1, DE FORMATO REGULAR, COM ÁREA DE 450,00M², LOCALIZADO NO LADO PAR DA NUMERAÇÃO, DISTANTE 44,50 METROS DA ESQUINA COM A RUA ANACLETO CADORE, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,00 METROS AO NORTE, CONFRONTANDO COM O TERRENO Nº 327, DE PROPRIEDADE DE RITT PRÉ MOLDADOS LTDA.; 15,00 METROS AO SUL, CONFRONTANDO COM A AVENIDA JOAQUIM PAHIM; 30,00 METROS A LESTE, CONFRONTANDO COM O TERRENO Nº 318, DE PROPRIEDADE DE RITT PRÉ MOLDADOS LTDA.; E 30,00 METROS A OESTE, CONFRONTANDO COM O TERRENO Nº 320, DE PROPRIEDADE DE ARTUR KIRST DA SILVA, LOCALIZADO NO QUARTEIRÃO FORMADO PELAS RUAS LUIZ K. JOÃO FRANCO ANTUNES, AVENIDA JOAQUIM PAHIM, RUA ANACLETO CADORE, RUA SEBASTIÃO PIRES DE FREITAS. MATRÍCULA Nº 38.374 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE ALEGRETE/RS. ÔNUS: EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES SOBRE O BEM ADQUIRIDO, INCLUSIVE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PROPTER REM, SUB-ROGAM-SE SOBRE O PREÇO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL (TEMA Nº 1.134 DO STJ) E SERÃO EVENTUAL E POSTERIORMENTE QUITADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM SEGUNDO A NATUREZA DOS CRÉDITOS E A SUA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL.
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SEX - 28/08/2026
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