Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO SITUADO NESTA CIDADE, NO BAIRRO BALNEÁRIO CAVERÁ, NA AVENIDA JOAQUIM PAHIM, DESIGNADO PELO Nº 319 DA QUADRA Nº 21, DA ÁREA S-1, DE FORMATO REGULAR, COM A ÁREA DE 450,00M², DO LADO PAR DA NUMERAÇÃO, DISTANTE 44M50 DA ESQUINA COM A RUA ANACLETO CADORE, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15M00 AO NORTE, COM O TERRENO Nº 327, DE PROPRIEDADE DE RITT PRÉ MOLDADOS LTDA; 15M00 AO SUL, COM A AVENIDA JOAQUIM PAHIM; 30M00 AO LESTE, COM O TERRENO Nº 318, DE PROPRIEDADE DE RITT PRÉ MOLDADOS LTDA; 30M00 AO OESTE, COM O TERRENO Nº 320, DE PROPRIEDADE DE ARTUR KIRST DA SILVA; LOCALIZADO NO QUARTEIRÃO FORMADO PELAS SEGUINTES RUAS: NORTE, RUA JOÃO FRANCO ANTUNES; SUL, AVENIDA JOAQUIM PAHIM; LESTE, RUA ANACLETO CADORE; OESTE, AVENIDA SEBASTIÃO PIRES DE FREITAS. MATRÍCULA Nº 38.374 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE ALEGRETE/RS. ÔNUS: EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES SOBRE O BEM ADQUIRIDO, INCLUSIVE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PROPTER REM, SUB-ROGAM-SE SOBRE O PREÇO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL (TEMA Nº 1.134 DO STJ) E SERÃO EVENTUAL E POSTERIORMENTE QUITADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM SEGUNDO A NATUREZA DOS CRÉDITOS E A SUA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL.
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