ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR ON-LINE

a) Fica estabelecido que o Leiloeiro receberá propostas até às 12h do dia 17/09/2026, a fim de possibilitar tempo hábil para análise, formalização e juntada das propostas nos autos.

LEIA ATENTAMENTE O EDITAL, AS REGRAS E CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO LEILÃO!

ABAIXO UM PEQUENO RESUMO DAS INFORMAÇÕES:

b) Preço mínimo para alienação: Os bens foram avaliados em R$ 15.250,00 na data de 15/12/2025 (ID. 742221b) e o preço mínimo para alienação será 70% do valor de avaliação,
como fixado pelo Juízo de origem;

d) Formalização das propostas:

• A proposta deverá conter a qualificação civil completa do(a) proponente, o preço, as condições de pagamento e, se for o caso, as garantias a serem apresentadas.
• A proposta deverá ser acompanhada por documento de identificação do(a) proponente e declaração de que ele(a) não integra o rol de pessoas impedidas de apresentar propostas, conforme previsto no art. 41 do Provimento Conjunto GP.GCR nº 05/2025 do TRT da 4ª Região.
• A proposta deverá ser enviada por leiloeiro(a) oficial;

e) Corretagem: O(a) leiloeiro(a) ou corretor(a) de imóveis que tiver apresentado a proposta vencedora terá direito à comissão de corretagem de 5% (cinco por cento) do seu valor total, a ser suportada pelo adquirente e não incluída no valor da proposta.

f) Pagamento e comprovação: O(A) leiloeiro(a) ou corretor(a) responsável pela intermediação da proposta vencedora feita à vista será intimado para informar o(a) adquirente que deverá efetuar o depósito judicial do seu valor total, acrescido da integralidade da comissão de corretagem, em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da homologação da proposta pelo(a) Juiz(a) Auxiliar da Execução.

g) Condições da proposta:

• As propostas poderão ser feitas à vista ou a prazo.
• As propostas a prazo somente serão válidas com a oferta de entrada de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta e de saldo em, no máximo, , corrigidas pela variação 30 (trinta) parcelas mensais positiva da SELIC, conforme previsto no art. 63, § 4º, do Provimento Conjunto GP.GCR nº 05/2025 do TRT da 4ª Região.
• As propostas a prazo de bens que são levados a registro ficarão garantidas por alienação fiduciária do próprio bem, quando se tratar de bens móveis.
• As propostas a prazo de bens que não são levados a registro somente serão válidas se acompanhadas de caução dada por hipoteca sobre outro bem imóvel livre e desembaraçado de propriedade do adquirente.
• Quando houver concorrência entre propostas à vista de igual valor, será vencedora a apresentada em primeiro lugar.
• Quando houver concorrência entre propostas a prazo de igual valor, será vencedora a apresentada com menor número de parcelas.
• Quando houver concorrência entre propostas à vista e a prazo, será vencedora a proposta à vista.

h) Pagamento e comprovação:
O(A) leiloeiro(a) ou corretor(a) responsável pela intermediação da proposta vencedora feita à vista será intimado para informar o(a) adquirente que deverá efetuar o depósito judicial do seu valor total, acrescido da integralidade da comissão de corretagem, em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da homologação da proposta pelo(a) Juiz(a) Auxiliar da Execução.

O(A) leiloeiro(a) ou corretor(a) responsável pela intermediação da proposta vencedora feita a prazo será intimado para informar o(a) adquirente que deverá efetuar o depósito judicial de, ao menos, uma entrada de 25% do valor total, acrescido da integralidade da comissão de corretagem, em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da homologação da proposta pelo(a) Juiz(a) Auxiliar da Execução, bem como que deverá depositar as parcelas mensais vindouras na mesma conta judicial, as quais vencerão nos meses
subsequentes, no mesmo dia do pagamento da entrada.

No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.
No caso de inadimplemento, caracterizado pelo atraso superior a sessenta dias de uma parcela, o adquirente perderá, em favor da execução, os valores pagos. Além disso, o exequente poderá pedir a resolução da alienação judicial ou promover, em face do adquirente, a execução do valor devido.

i) Dos direitos e deveres do adquirente:

• O(A) adquirente não poderá recusar o bem ou direito, alegar desconhecimento das regras definidas no Provimento Conjunto GP.GCR nº 05/2025 do TRT da 4ª Região ou no edital, pleitear redução no preço, ou alegar desconhecimento das condições e características dos bens, sob qualquer pretexto.
  
• O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, sendo ônus do(a) interessado(a) verificar a sua situação de posse, os seus ônus e encargos e as suas especificações.
• As fotografias que eventualmente ilustrarem a descrição do bem não refletirão necessariamente o seu estado atual de conservação.
• É originária a aquisição de propriedade de bem alienado por iniciativa particular, não cabendo evicção.

j) Débitos e pendências sobre o bem adquirido:
Eventuais débitos pendentes sobre o bem adquirido, inclusive obrigações de natureza , sub-rogam-se sobre o preço da propter rem alienação judicial (Tema nº 1.134 do STJ) e serão eventual e posteriormente quitados pelo Juízo de origem segundo a natureza dos créditos e a sua ordem de preferência legal. 
São de responsabilidade do(a) adquirente as providências e despesas com:
I - retirada e transporte dos bens móveis do local onde se encontram;
II - impostos, taxas e contribuições de melhoria sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens móveis e imóveis do ano em curso, entendido este como o que recair na data da emissão da ordem de entrega ou da expedição de carta de alienação;
III - impostos, taxas e emolumentos sobre a transmissão de propriedade de bens móveis e imóveis, incluindo, mas não se limitando a vistorias, alvarás, certidões, escrituras, registros e laudêmios;
IV - quitação, junto ao credor fiduciário, das parcelas que compõem o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária de bens móveis e imóveis.

ENCERRAMENTO COM RESULTADO POSITIVO: O escritório do Leiloeiro entrará em contato com o adquirente para instruir quanto aos procedimentos a serem adotados após o encerramento. Com a Alienação por Iniciativa Particular sendo realizada exclusivamente na forma on-line é importante que o adquirente tenha a possibilidade de assinar documentos digitalmente (através do GOV.BR ou outro assinador com verificação de autenticidade digital) ou comparecer ao escritório deste Auxiliar do Juízo (com agendamento) no dia seguinte ao encerramento para assinatura dos documentos e retirada das vias físicas, quando necessário.

Fica o escritório do Leiloeiro disponível para a retirada de dúvidas e demais esclarecimentos aos interessados através dos números: (51) 3249-8624 / 3241-5518 e 99909-8624 (Whatsapp), e-mail: [email protected].