Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
O IMÓVEL DE MATRÍCULA 56.085 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª ZONA DE PELOTAS, CONSISTENTE EM UM TERRENO, SITUADO NESTA CIDADE, CONSTITUÍDO DO LOTE Nº 01 DA QUADRA 10, DE FRENTE SUL PARA RUA GUILHERME ECHENIQUE POR ONDE MEDE 10,00 METROS E MESMA MEDIDA NOS FUNDOS, AO NORTE, ONDE SE CONFRONTA COM O LOTE Nº 30, DA QUADRA 10; DE FRENTE A FUNDOS MEDE 30,00 METROS NAS DUAS LATERAIS CONFRONTANDO-SE, AO OESTE, COM A RUA ROQUETE PINTO, COM A QUAL FORMA ESQUINA, AO LESTE COM O IMÓVEL Nº 292 DA RUA GUILHERME ECHENIQUE, LOCALIZADO NO QUARTEIRÃO FORMADO PELAS RUAS GUILHERME ECHENIQUE, ROQUETE PINTO, DR. MIGUEL COUTO E HEITOR LIRA DA SILVA, ESTANDO CADASTRADO SOB Nº 300 DA RUA GUILHERME ECHENIQUE, E A RESPECTIVA BENFEITORIA CONSTRUÍDA SOBRE O TERRENO, CONSISTENTE EM UM PRÉDIO DE ALVENARIA, DIVIDIDO EM 16 UNIDADES HABITACIONAIS, CONFORME FOTOS EM ANEXO, O QUAL SE ENCONTRA EM ESTADO DE DEPREDAÇÃO E ABANDONADO, SEM AS ABERTURAS, AS QUAIS FORAM ARRANCADAS. MATRÍCULA Nº 56.085 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª ZONA DE PELOTAS/RS. CONFORME DESCRIÇÃO CONSTANTE NO EDITAL DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, ID 03923c7: SOBRE O TERRENO, HÁ UMA BENFEITORIA CONSISTENTE EM UM PRÉDIO DE ALVENARIA, DIVIDIDO EM 16 UNIDADES HABITACIONAIS, O QUAL SE ENCONTRA EM ESTADO DE DEPRECIAÇÃO E ABANDONADO, SEM AS ABERTURAS, AS QUAIS FORAM ARRANCADAS. EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES SOBRE O BEM ADQUIRIDO, INCLUSIVE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PROPTER REM, SUB-ROGAM-SE SOBRE O PREÇO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL (TEMA Nº 1.134 DO STJ) E SERÃO EVENTUAL E POSTERIORMENTE QUITADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEGUNDO A NATUREZA DOS CRÉDITOS E A SUA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL.
ÔNUS/RESTRIÇÕES SOBRE O BEM, CONFORME CERTIDÃO DE MATRÍCULA DE ID. e605532 AV. 13 – PENHORA LANÇADA EM AV. 13, REFERENTE AO PROCESSO Nº 0020166-96.2023.5.04.0103, EM TRÂMITE NA 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS/RS. AV. 14 – PENHORA LANÇADA EM AV. 14, REFERENTE AO PROCESSO Nº 0020168-66.2023.5.04.0103, EM TRÂMITE NA 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS/RS. AV. 16 – INDISPONIBILIDADE LANÇADA EM AV. 16, REFERENTE AO PROCESSO Nº 0020418-39.2022.5.04.0102, EM TRÂMITE NA 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS/RS. AV. 19 – PENHORA LANÇADA EM AV. 19, REFERENTE AO PROCESSO Nº 0020418-39.2022.5.04.0102, EM TRÂMITE NA 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS/RS. AV. 20 – INDISPONIBILIDADE LANÇADA EM AV. 20, REFERENTE AO PROCESSO Nº 0020245-81.2023.5.04.0101, EM TRÂMITE NA 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS/RS. AV. 21 – PENHORA LANÇADA EM AV. 21, REFERENTE AO PROCESSO Nº 0020418-39.2022.5.04.0102, EM TRÂMITE NA 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS/RS. AV. 22 – INDISPONIBILIDADE LANÇADA EM AV. 22, REFERENTE AO PROCESSO Nº 0020255-85.2024.5.04.0103, EM TRÂMITE NA 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS/RS. AV. 23 – INDISPONIBILIDADE LANÇADA EM AV. 23, REFERENTE AO PROCESSO Nº 0020214-61.2023.5.04.0101, EM TRÂMITE NA 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS/RS. EDITAL
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ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - PELOTAS/RS - PRÉDIO DE ALVENARIA COM 16 UNIDADES HABITACIONAIS - BAIRRO SIMÕES LOPES
SEX. - 13/11/2026
12h00min
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