Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS, NO LUGAR DENOMINADO TERRAS ALTAS, PRIMEIRO DISTRITO DE PELOTAS, ANTES DISTRITO DO AREAL, COM ÁREA SUPERFICIAL DE 3.355,50M², MEDINDO VINTE E DOIS METROS E TRINTA E SETE CENTÍMETROS (22,37M) DE FRENTE LESTE PELA AVENIDA ZEFERINO COSTA, CONFRONTANDO-SE AO NORTE, POR UMA LINHA RETA DE CENTO E CINQUENTA METROS (150,00M) COM OS IMÓVEIS CADASTRADOS SOB NºS 220, 230, 240, 260, 280, 300, 320, 340, 360, 380, 400, 420, 440, 460, 480 E 500 TODOS PELAS RUA UM DO LOTEAMENTO QUATRO DE AGOSTO E O IMÓVEL CADASTRADO SOB Nº 763 PELA AVENIDA ZEFERINO COSTA; E AO SUL, POR OUTRA LINHA RETA DE CENTO E CINQUENTA METROS (150,00M) COM TERRENOS DE MARCIO DA SILVA SELENTINO (ANTES ALDA NEUENFELDT LEITZKE); NOS FUNDOS, AO OESTE MEDE VINTE E DOIS METROS E TRINTA E SETE CENTÍMETROS (22m37) E CONFRONTANDO-SE COM A OUTRA PARTE DESMEMBRADA DESTA MATRÍCULA 24.673, O IMÓVEL Nº 68 DA AVENIDA DR. AUGUSTO SIMÕES LOPES. LOCALIZADO NO QUARTEIRÃO FORMADO PELAS AVENIDAS FERNANDO OSÓRIO E DR. AUGUSTO SIMÕES LOPES E ZEFERINO COSTA E PELAS RUAS DANIEL CAPDEBOSCQ, RUA UM DO LOTEAMENTO QUATRO DE AGOSTO, DISTANTE A 24,80 METROS DA ESQUINA DESTA ÚLTIMA. MATRÍCULA Nº 134.833 DO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE PELOTAS/RS. ÔNUS: EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES SOBRE O BEM ADQUIRIDO, INCLUSIVE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PROPTER REM, SUB-ROGAM-SE SOBRE O PREÇO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL (TEMA Nº 1.134 DO STJ) E SERÃO EVENTUAL E POSTERIORMENTE QUITADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM SEGUNDO A NATUREZA DOS CRÉDITOS E A SUA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL.
LOCAL DO BEM: Avenida Zeferino Costa, nº 731, bairro Três Vendas, Pelotas/RS. ÔNUS/RESTRIÇÕES: Ônus/restrições sobre o bem, conforme certidão de matrícula de ID. 2978b5d: Indisponibilidade lançada em Av. 1; Penhora lançada em Av. 3, referente ao Processo nº 0020228-73.2022.5.04.0103 da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas.
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ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - PELOTAS/RS - TERRENO URBANO - AVENIDA ZEFERINO COSTA, Nº 731 - BAIRRO TRÊS VENDAS
QUA. - 09/09/2026
12h00min
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