Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
CASA 06 DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIDA NOVA GARDEN II - ZONA SUL, COM ENTRADA PELO Nº 600 DA AVENIDA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, CONSTITUÍDA DE DOIS PAVIMENTOS, A SEXTA À DIREITA PARA QUEM ADENTRA O CONDOMÍNIO PELO ACESSO 01, COM ÁREA REAL PRIVATIVA DE 136,34M², ÁREA REAL DE USO COMUM DE DIVISÃO PROPORCIONAL DE 28,69M² E ÁREA REAL TOTAL DE 165,03M², CORRESPONDENDO-LHE A FRAÇÃO IDEAL DE 0,035621 NO TERRENO E NAS COISAS DE USO COMUM E FIM PROVEITOSO DO CONDOMÍNIO. A ESTA UNIDADE CORRESPONDE UM TERRENO DE USO EXCLUSIVO COM ÁREA SUPERFICIAL DE 91,76M², MEDINDO 6,20M DE FRENTE AO NORDESTE, NO ALINHAMENTO DO ACESSO 01; 6,20M NOS FUNDOS A SUDOESTE, ONDE SE CONFRONTA COM O ALINHAMENTO DA RUA PADRE FRANZ MAURMANN; 14,80M A SUDESTE, ONDE SE DIVIDE COM A CASA 07; E 14,80M A NOROESTE, ONDE SE DIVIDE COM A CASA 05. O TERRENO DE USO EXCLUSIVO SERÁ OCUPADO PELA EDIFICAÇÃO, JARDIM E PÁTIO. O TERRENO SOBRE O QUAL FOI CONSTRUÍDO O CONDOMÍNIO É CONSTITUÍDO DOS LOTES NºS 01 A 28 DA QUADRA “G” DO “LOTEAMENTO PARQUE GUADALUPE”, COM A ÁREA SUPERFICIAL DE 3.500,00M², LOCALIZADO NO BAIRRO HÍPICA, NO QUARTEIRÃO FORMADO PELA AVENIDA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, RUA PADRE EMÍLIO HARTMANN, RUA PADRE FRANZ MAURMANN E TERRAS QUE SÃO OU FORAM DO BRDE. MATRÍCULA Nº 185.294 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª ZONA DE PORTO ALEGRE/RS. EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES SOBRE O BEM ADQUIRIDO, INCLUSIVE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PROPER REM, SUB-ROGAM-SE SOBRE O PREÇO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL (TEMA Nº 1.134 DO STJ) E SERÃO EVENTUAL E POSTERIORMENTE QUITADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM SEGUNDO A NATUREZA DOS CRÉDITOS E A SUA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL.
ÔNUS/RESTRIÇÕES SOBRE O BEM, CONFORME CERTIDÃO DE MATRÍCULA DE ID. 39A9DCC: INDISPONIBILIDADES, EM NOME DE SEMARA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, AV. 6 – NOS AUTOS DO PROCESSO N. 0020600-15.2019.5.04.0204, EM TRÂMITE NA 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS AV. 8 – NOS AUTOS DO PROCESSO N. 50006597320078210015, EM CURSO NA 4ª VARA CÍVEL DE GRAVATAÍ/RS AV. 10 – NOS AUTOS DO PROCESSO N. 0020084-08.2019.5.04.0232, EM ANDAMENTO NA 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ/RS AV. 11 – NOS AUTOS DO PROCESSO N. 0020600-15.2019.5.04.0204, SUB JUDICE NA 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS AV. 12 – NOS AUTOS DO PROCESSO N. 50001140820048210015, EM TRAMITAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL DE GRAVATAÍ/RS AV. 13 – NOS AUTOS DO PROCESSO N. 0021121-57.2019.5.04.0204, SOB O JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS AV. 14 – NOS AUTOS DO PROCESSO N. 50003992020128210015, TRAMITANDO NA 2ª VARA CÍVEL DE GRAVATAÍ/RS AV. 15 – NOS AUTOS DO PROCESSO N. 50249105420228210008, EM CURSO NA 3ª VARA CÍVEL DE CANOAS/RS AV. 16 – NOS AUTOS DO PROCESSO N. 50014462920128210015, EM TRÂMITE NA 4ª VARA CÍVEL DE GRAVATAÍ/RS AV. 17 – NOS AUTOS DO PROCESSO N. 0020179-32.2019.5.04.0234, SUB JUDICE NA 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ/RS AV. 18 – NOS AUTOS DO PROCESSO N. 00427411220118160014, EM TRÂMITE NA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA/PR AV. 19 – NOS AUTOS DO PROCESSO N. 0020191-55.2019.5.04.0231, EM ANDAMENTO NA 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ/RS AV. 20 – NOS AUTOS DO PROCESSO N. 50136531120228210015, TRAMITANDO NA 4ª VARA CÍVEL DE GRAVATAÍ/RS AV. 21 – NOS AUTOS DO PROCESSO N. 0020700-71.2022.5.04.0201, EM CURSO NA 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS AV. 22 – NOS AUTOS DO PROCESSO N. 0020418-68.2024.5.04.0102, EM TRAMITAÇÃO NA 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS/RS E NA PÁGINA 147: AV. 24 – PENHORA NOS AUTOS DO PROCESSO N. 0020107-20.2018.5.04.0771, EM TRÂMITE NA 1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO/RS.
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ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - PORTO ALEGRE/RS - CASA 06 DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIDA NOVA GARDEN II - AVENIDA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, Nº 600 – HÍPICA
SEG. - 02/11/2026
12h00min
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