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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
PORTO ALEGRE/RS - O ESTACIONAMENTO Nº 7, DO EDIFICIO TOUR D’ARGENT, NA RUA CORONEL GENUINO, Nº 194, COM ÁREA REAL PRIVATIVA DE 12MQ00, REAL TOTAL DE 14MQ40, LOCALIZADO NO PRIMEIRO PAVIMENTO OU TÉRREO, PARALELO A RUA E JUNTO AO MURO QUE SEPARA DO PASSEIO PÚBLICO, O QUARTO CONTANDO DA FRENTE PARA OS FUNDOS NESSA ALA, DITO ESTACIONAMENTO É COBERTO. QUARTEIRÃO: RUAS CORONEL GENUÍNO, JOSÉ DO PATROCÍNIO, GENERAL LIMA E SILVA E AVENIDA PERIMETRAL, E RUA CEL. FERNANDO MACHADO. BAIRRO CIDADE BAIXA. MATRÍCULA 35.799 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª ZONA DE PORTO ALEGRE/RS. ÔNUS: Conforme Despacho Evento nº 79 dos autos - “... O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que se origina do bem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.”
CASO NÃO HAJA LICITANTE, RETORNARÁ A OFERTA EM 2ª DATA EM 16/12/2026, MESMO HORÁRIO, LOCAL E MODALIDADE.
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LEILÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL RS - TJRS
QUA. - 09/12/2026
14h30min
PRESENCIAL E ONLINE