CONDIÇÕES DE VENDA: Caso não haja licitante pelo valor da avaliação no 1º leilão, o (s) bem (ns) retornará (ao) à oferta em 2º leilão, iniciado imediatamente após o encerramento da primeira oferta, por valor não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação, nos termos do art. 4º A, § 3º, da Lei nº 9.613/1998. INTIMAÇÃO: Ficam desde já intimados, através do presente edital, os executados supramencionados, cônjuges, coproprietários, terceiros interessados, credores, promitentes compradores/vendedores, depositários e outros possíveis interessados, caso não sejam localizados para cientificação pessoal. ÔNUS: A arrematação se dará em caráter originário, ficando o novo adquirente livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário, conforme Art. 144-A do CPP, § 5°; PAGAMENTO: A arrematação far-se-á com depósito à vista, através de guia de depósito judicial, em conta judicial vinculada ao processo em epígrafe. A comissão do Leiloeiro é de 5% (cinco por cento) sobre o valor do arremate. Taxa Administrativa: Incidirá a cobrança de taxa administrativa conforme valor descrito no site do leiloeiro. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o Leiloeiro fará jus à comissão de 5% conforme art. 7º, § 3º da Resolução 236/16 do CNJ. CONDIÇÕES GERAIS: O leilão será realizado exclusivamente na modalidade on-line, com transmissão ao vivo pela plataforma streaming YouTube e no endereço eletrônico do Leiloeiro. Caso não ocorra a arrematação durante a transmissão ao vivo, o lote ficará em aberto, possibilitando o recebimento de lance (s) tardio (s) até as 18 horas do dia do leilão, quando se dará o encerramento da hasta. As imagens e informações publicitárias disponibilizadas no site são de caráter secundário e efeito estritamente ilustrativo. O bem será alienado e entregue (após a homologação do leilão) nas condições em que se encontra, inexistindo qualquer espécie de garantia, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor sobre a alienação efetivada e não cabendo reclamações, desistência ou cancelamento após confirmado o lance. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante, sendo mero mandatário, auxiliar do juízo. Ficando eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos ocultos que possam existir, relativamente aos bens alienados, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. DA VISITAÇÃO: Os bens recolhidos ao depósito do Leiloeiro ficarão disponíveis para visitação pública nos dias 20 e 21/07/2026, das 09h às 11h30min e das 13h30min às 17h30min; no depósito localizado na Avenida Vicente Monteggia, nº 2281, Cavalhada, Porto Alegre/RS. O interessado em participar do leilão deverá se cadastrar previamente, em até 24 horas antes do início do Leilão. Ao habilitar-se para participação no Leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento.
