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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
O PRÉDIO DE TRÊS PAVIMENTO COMPREENDENDO CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA, CONSTITUÍDO DE LOJA TÉRREA SOB Nº 22 DA PRAÇA DOM FELICIANO, E APARTAMENTO NO 1º ANDAR OU 2º PAVIMENTO, O APARTAMENTO NO 2º ANDAR OU 3º PAVIMENTO, OS QUAIS TOMARAM OS NºS 24, PAVIMENTO UM E 24 PAVIMENTO DOIS, RESPECTIVAMENTE, DA MESMA PRAÇA DOM FELICIANO, COM SUAS DEPENDÊNCIAS, BENFEITORIAS, INSTALAÇÕES E O RESPECTIVO TERRENO MEDINDO 6,60m DE FRENTE, NA DITA PRAÇA, POR 36,00m MAIS OU MENOS DE EXTENSÃO DA FRENTE AOS FUNDOS, A ENTESTAR COM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ANTONIO MARQUES GUIMARÃES, COM IMÓVEL DE QUEM TAMBÉM SE DIVIDE POR UM LADO, DIVIDINDO-SE PELO OUTRO LADO, COM DITO QUE É OU FOI DA BENEFICÊNCIA PORTUGUESA. BAIRRO: CENTRO. QUARTEIRÃO: PRAÇA DOM FELICIANO, RUAS PINTO BANDEIRA, SENHOR DOS PASSOS E AVENIDA ALBERTO BINS. MATR Nº 39.340 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª ZONA DE PORTO ALEGRE/RS. Ônus: Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do CPC subrogam- se sobre o preço da arrematação.
VALOR MÍNIMO: 80% DO VALOR DA AVALIAÇÃO, CONFORME DETERMINADO EM DESPACHO EVENYO Nº 218 DOS AUTOS. PAGAMENTO: à vista, na forma do art. 892 do CPC (em até 24 horas após a arrematação) ou parcelado na forma do art. 895 do CPC. A aquisição do bem em prestações seguirá a regra contida no art. 895 do CPC, sendo: até o início do 1º leilão por valor não inferior ao da avaliação, e até o início do 2º leilão por valor não inferior ao mínimo suprainformado, com 25% do lance à vista e o restante em no máximo 30 meses corrigidos monetariamente.
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LEILÃO DE IMÓVEIS E AUTOMÓVEL DO TJRS - VARAS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA
QUA. - 11/11/2026
14h30min
PRESENCIAL E ONLINE