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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
O APARTAMENTO Nº 301 E O ESPAÇO ESTACIONAMENTO COBERTO Nº 44 DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL MORADAS DAS TULIPAS, Á AVENIDA DAS GAIVOTAS, Nº 703, NA PRAIA DE CAPÃO NOVO – MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA/RS, ambos registrados no Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, e assim pormenorizados: O APARTAMENTO Nº 301, localizado no segundo andar ou terceiro pavimento do Bloco B, de frente e á esquerda para quem, da Av. das Gaivotas olha o referido bloco de frente, tendo área real privativa de 52,94m² e área real total de 65,17m². O Bloco “B” está localizado de frente para a Av. das Gaivotas, esquina com a rua das Camélias, com entrada social pelos fundos, matrícula nº 15.127. Avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). E O ESPAÇO ESTACIONAMENTO COBERTO, Nº 44, localizado no terceiro conjunto de estacionamento, á esquerda dos blocos E e H, com entrada pela rua das Camélias, sendo o terceiro a contar do sentido O/L, tendo área real privativa de 12,55m² e área real total de 12,92m², matrícula nº 15.215. ÔNUS: A Certidão de Matrícula nº 15.127, emitida em 31/03/2023, indica a existência de hipoteca (R.4). Na matrícula nº 15.215, emitida em 22/06/2023, também há registro de hipoteca (R.4). Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do NCPC sub-rogam-se no preço da arrematação
DATA ÚNICA - ÔNUS: A Certidão de Matrícula nº 15.127, emitida em 31/03/2023, indica a existência de hipoteca (R.4). Na matrícula nº 15.215, emitida em 22/06/2023, também há registro de hipoteca (R.4). Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do NCPC sub-rogam-se no preço da arrematação. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: À vista, na forma do art. 892 do NCPC. Custas de Arrematação serão devidas pelo arrematante, nos termos da Tabela III da Lei 9.289-96, que prevê o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado as quais deverão ser recolhidas mediante GRU.
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LEILÃO EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - 24ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE/RS
QUA. - 03/12/2025
14h00min
PRESENCIAL E ONLINE