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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
LOTE 12, DA QUADRA "A", DO "LOTEAMENTO PORTAL DOS BETTIO I", COM ÁREA SUPERFICIAL DE 184,00M², LOCALIZADO NO BAIRRO VILA NOVA, NO QUARTEIRÃO FORMADO PELA RUA 5081, RUA ENFERMEIRO VENTURA, TERRAS DE PAULINO GUERRA DA SILVA E TERRAS DO BANCO DO COMÉRCIO, ANTES DE SUCESSORES DE VICENTE MONTEGGIA, FAZENDO FRENTE, AO LESTE, PARA A RUA 5081, ONDE MEDE 8,00M DE EXTENSÃO; AO SUL, CONFRONTA-SE COM O LOTE 13 DA MESMA QUADRA, ONDE MEDE 23,00M DE EXTENSÃO; AO OESTE, ENTESTA-SE COM TERRAS DE PAULINO GUERRA DA SILVA, ONDE MEDE 8,00M DE EXTENSÃO; E, AO NORTE, CONFRONTA-SE COM O LOTE 11 DA MESMA QUADRA, ONDE MEDE 23,00M DE EXTENSÃO, ATÉ ENCONTRAR A DIVISA LESTE, FECHANDO ASSIM O POLÍGONO. A DIVISA SUL DO TERRENO DISTA, PELO ALINHAMENTO DA RUA 5081, 22,73M DE EXTENSÃO DA RUA ENFERMEIRO VENTURA. MATRÍCULA Nº 145.322 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª ZONA DE PORTO ALEGRE/RS. ÔNUS: nos termos do despacho da Vara Deprecante ID bec7f04 de 14/10/2022, "... o bem imóvel será entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus ao domínio do Arrematante”.
5ª LEILÃO - Conforme informações obtidas na SMF - Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre/RS: "... o imóvel integra o Loteamento 'Portal dos Bettio I'. Em se tratando de Parcelamento Regular do Solo por Loteamento, o Decreto Municipal 16.500/2009, em seus Arts 70 ao 73 estabelece que o cadastramento/individualização dos imóveis junto ao imobiliário ocorre a partir do ano seguinte ao da entrega dos logradouros. O Logradouro (CDL 8067011) para o qual o imóvel descrito na Matrícula 145.322/3ªZn faz frente ainda não foi 'entregue' à municipalidade."
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LEILÃO JUDICIAL TRABALHISTA ON LINE - DIA 07/12/2022 ÀS 14H30MIN
QUA. - 07/12/2022
14h30min
ONLINE