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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UNIDADE DA COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZÉNS (CESA) DE SANTA BÁRBARA DO SUL – RS FORMADA POR TRÊS TERRENOS URBANOS DE MATRÍCULAS N° 7.323, N° 7.324 E N° 7.325, LIVRO N° 2, REGISTRO GERAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTA BÁRBARA DO SUL – RS, SENDO: MATRICULA N° 7.323: UM TERRENO, SEM BENFEITORIAS, COM A ÁREA DE 1.000 m² (UM MIL METROS QUADRADOS), MEDINDO 20 METROS DE FRENTE POR 50 METROS DE EXTENSÃO DE FRENTE AOS FUNDOS, À RUA SERAFIM DE OLIVEIRA RIBAS, CONFRONTANDO: AO NORTE, COM A RUA SERAFIM DE OLIVEIRA RIBAS; AO SUL, COM A COMISSÃO ESTADUAL DE SILOS E ARMAZENS; A LESTE, COM A VIAÇÃO FÉRREA; E A OESTE, COM PEDRO AMADO MAGALHÃES. MATRICULA N° 7.324: UMA ÁREA DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, COM A SUPERFÍCIE DE 13.374,75 m² ( TREZE MIL, TREZENTOS E SETENTA E QUATRO METROS E SETENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), CONFRONTANDO: AO NORTE COM A COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZÉNS – CESA; AO SUL E A LESTE, COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL; E A OESTE, COM TERRENOS DE ARISTOTELINA LIRIA DUMONCEL. MATRÍCULA N° 7.325: UM TERRENO COM A SUPERFÍCIE DE 10.018 m² (DEZ MIL E DEZOITO METROS QUADRADOS), CONFRONTANDO: AO NORTE, COM OSCAR BELZ; A LESTE, COM A VIAÇÃO FÉRREA; AO SUL, COM A VIAÇÃO FÉRREA E COM SUCESSORES DE LEOCADIO DE SOUZA MAGALHÃES; E A OESTE COM OS MESMOS SUCESSORES DE LEOCADIO DE SOUZA MAGALHÃES. CONSTA NO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO NA RUA SERAFIM DE OLIVEIRA RIBAS, N° 251, CONFORME ID 212fe9f.
ÔNUS: "... SE FOR O CASO, QUE, EXISTINDO QUALQUER ÔNUS RELATIVOS À IPVA, IPTU, DÉBITOS CONDOMINIAIS OU MULTAS INCIDENTES SOBRE O BEM, CONSIDERO APLICÁVEL O ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, OU SEJA, OS TRIBUTOS, TAXAS E DEMAIS DESPESAS SUBROGAM-SE NO PREÇO, DEVENDO, ESTES CREDORES, CONCORRER COM OS DEMAIS CREDORES EXISTENTES NOS AUTOS." CONFORME DESPACHO ID d25678b.
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LEILÃO JUDICIAL TRABALHISTA ON LINE - DIA 07/12/2022 ÀS 14H30MIN
QUA. - 07/12/2022
14h30min
ONLINE