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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
DIREITOS E AÇÕES DO EXECUTADO RAFAEL KUROWSKI FERREIRA SOBRE O PRÉDIO EM ALVENARIA COM UM PAVIMENTO, COM ÁREA DE 99,40m², NA RUA DOUTOR HERMES PACHECO, Nº 1102, e o respectivo terreno constituído do lote “U”, da quadra “C”, do “Loteamento Vivendas Nova Ipanema”, com área superficial de 195,00m², fazendo frente, ao noroeste, à Rua Dr. Hermes Pacheco, onde mede 6,50m de extensão, ao nordeste, confronta-se com o Lote “T” da mesma quadra, onde mede 30,00m de extensão, ao sudeste, mede 6,50m de extensão, ao sudoeste, confronta-se com o Lote “V” da mesma quadra, onde mede 30,00m, distando a divisa sudoeste do terreno, 40,64m da Avenida Diretriz 8809. Quarteirão: Ruas 5027 e Dr. Hermes Pacheco, Avenida Diretriz 8809 e área não loteada. Bairro Aberta dos Morros. Matrícula nº 126.243 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre/RS. Observações: 1) conforme despacho de Id. 7cdb277 "(...) eventuais créditos que recaírem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, e que hajam sido incluídos antes da data da arrematação, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, conforme prevê o art. 908, § 1º, do CPC, desonerando de quaisquer ônus o arrematante.”; 2) De acordo com o despacho Id 1bd9cb5: “(...) o leilão determinado objetiva alienar todo o imóvel, e o produto da arrematação será utilizado primeiramente para quitação da dívida com o credor fiduciário. O saldo será direcionado ao processo, para quitação, ainda que parcial, da execução.”
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LEILÃO JUDICIAL TRABALHISTA - TRT4
QUA. - 05/11/2025
14h30min
ONLINE