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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
PRÉDIO DE ALVENARIA COM ÁREA DE 79,86M², SITUADO NA RUA SANTA CATARINA, N° 45, BAIRRO MARATÁ, NO MUNICÍPIO DE VIAMÃO/RS, E O RESPECTIVO TERRENO, CONSTITUÍDO PELO LOTE NÚMERO 16 DA QUADRA "K-1", DO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE SANTA MARIA - ZONA B, SITUADO NO DISTRITO SEDE DESTE MUNICÍPIO DE VIAMÃO, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: DEZOITO METRO (18M00) DE FRENTE, SO COM A RUA "7ª" (SANTA CATARINA); QUATRO METROS (4M00) NOS FUNDOS, A NE, COM PARTE DO LOTE NÚMERO VINTE E QUATRO (24); TRINTA E TRÊS METROS (33M00) DA EXTENSÃO DA FRENTE AOS FUNDOS, PELO LADO SE, COM O LOTE NÚMER QUINZE (15); E TRINTA E SEIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS (36M50) DE EXTENSÃO DA FRENTE AOS FUNDOS, PELO LADO NORTE, COM O LOTE NÚMERO DEZESSETE (17); DISTANTE, VINTE E QUATRO METROS (24M00) DA ESQUINA COM A RUA "8ª"; LOCALIZADO NO QUARTEIRÃO FORMADO PELAS RUAS "1ª", “7ª” E “8ª”. MATRICULA N° 36.073 DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ESPECIAIS DA COMARCA DE VIAMÃO/RS. Avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 06/11/2018. ÔNUS: Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do NCPC sub-rogam-se no preço da arrematação.
CASO NÃO HAJA LICITANTE(S), RETORNARÃO À OFERTA NO DIA 23/04/2025, MESMA HORA E LOCAL.
LEILÃO ON LINE DA JUSTIÇA ESTADUAL - 1ª DATA: 09/04/2025 E 2ª DATA: 23/04/2025, ÀS 14H30MIN
QUA. - 23/04/2025
14h30min
ONLINE