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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
IMÓVEL MATRÍCULA Nº 28.730 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE GUIAÍBA/RS, SEU TERRENO E BENFEITORIAS, assim descrito na matrícula: Uma fração de terras situada na sede deste município de Guaíba, com área superficial, de 182.480,85m² (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e oitenta metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: ao Norte com o Rio Guaíba e com terras do Espólio de Manoela Chaves Figueiredo; ao Sul, com propriedade do Instituto da Previdência do Estado; ao Leste com o Río Guaíba, e ao Oeste também com propriedade do Espólio de Manoela Chaves Figueiredo. Seu perímetro é assim descrito: Segue no sentido anti-horário a partir de um ponto situado sobre a divisa que este faz com terras do Instituto de Previdência do Estado e ao Extremo Leste da Servidão que lhe dá acesso, distante 879m77 (oitocentos e setenta e nove metros e setenta e sete centímetros), da Estrada do Mato Alto, onde a dita servidão se inicia, seguem pelos seguintes comprimentos, azimutes e confrontações: por 407m83 (quatrocentos e sete metros e oitenta e três centímetros) no azimute de 91º05’, confrontando-se com terras do mencionado Instituto, 64m90 (sessenta e quatro metros e noventa centímetros) no azimute de 02º 53’442m79 (quatrocentos e quarenta e dois metros e setenta e nove centímetros), azimute de 343º29’; 101m74 (cento e um metros e setenta e quatro centímetros), no azimute de 281º45’ e 159m35 (cento e cinquenta e nove metros e trinta e cinco centímetros) no azimute de 285º13’, confrontando-se com a margem do Rio Guaíba; 38m70 (trinta e oito metros e setenta centímetros) no azimute de 238º16’, confrontando-se com a fração remanescente do mesmo proprietário; 527m52 (quinhentos e vinte e sete metros e cinquenta e dois centímetros), no azimute de 180°56’ confrontando-se nos primeiros 517m52 (quinhentos e dezessete metros e cinquenta e dois centímetros) também com terras do mesmo proprietário, e nos 10m00 (dez metros) restantes com a servidão que lhe dá acesso. No final deste alinhamento a divisa encontra o ponto de partida. Cadastro no INCRA: nº 851 094 021 830; AV-02-28.730 – Em favor da presente matrícula foi instituída em servidão perpétua de acesso, uma área de 8.797,70m², melhor descrita e caracterizada na matrícula nº 28.731.
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ÓTIMO LEILÃO EXTRAJUDICIAL: IMÓVEIS EM PORTO ALEGRE, ELDORADO DO SUL, GUAÍBA/RS E BRASÍLIA/DF
QUI. - 04/12/2025
14h30min
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