LEILÃO DE BENS PERDIDOS EM FAVOR DA UNIÃO E APREENDIDOS EM AÇÕES DE REPREENSÃO AO CRIME, GERIDOS PELA SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS (SENAD).
DA VISITAÇÃO AOS VEÍCULOS:
LOCAL: Avenida Vicente Monteggia, nº 2281 – Cavalhada – Porto Alegre/RS.
DATAS: 19/12/2022, 20/12/2022 e 21/12/2022.
HORÁRIOS: das 09h00min às 11h30min; e das 13h30min às 17h30min.
INFORMAÇÕES: (51) 3241-5518 / 9 99098624.
PAGAMENTO: À VISTA, IMEDIATAMENTE APÓS O LEILÃO, MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO EM DINHEIRO, TED OU PIX (a compensação deve ocorrer no mesmo dia da arrematação).
DA VISITAÇÃO À AERONAVE:
LOCAL: Batalhão de Aviação da Brigada Militar End. Av. Sertório, nº 1988, Portão 08 Aeroporto Internacional Salgado Filho Bairro São João - Porto Alegre/RS, COM AGENDAMENTO PRÉVIO POR E-MAIL [email protected] OU TEL. (51) 98501-6552.
NÃO SERÁ ADMITIDA SOB NENHUMA HIPÓTESE A DESISTÊNCIA DO LANCE GRAVADO E/OU DA ARREMATAÇÃO, ESTANDO O ARREMATANTE INADIMPLENTE SUJEITO A SANÇÕES NAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL.
SOBRE OS DÉBITOS ANTERIORES, CONFORME CONSTA NO EDITAL:
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.3. Em conformidade com o art. 61, §13, complementado pelo art. 63-C, §5º, ambos da Lei nº 11.343/2006, com a redação dada pela Lei 13.886, de 26 de agosto de 2019 “na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão de registro equivalente procederá à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário”.
7.11. A demora decorrente de outro órgão na desvinculação/retirada de quaisquer ônus sobre o veículo não enseja motivo para cancelamento da arrematação.
7.12.O arrematante deve periodicamente consultar no site do DETRAN se todos os ônus que não lhe são devidos, e que recaem sobre os veículos por ele arrematados, foram retirados.
7.14. Não será devido qualquer reembolso ao arrematante decorrente de ônus que este opte por arcar sobre veículo. No que tange à entrega dos veículos livres de ônus e desembaraços, a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD, apenas solicitará aos órgãos responsáveis pelos ônus que realizem a retirada destes.
