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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
A QUOTA IDEAL EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO), 231,65M² DE PROPRIEDADE DE CLÉO JACOB BOFF DE UM TERRENO URBANO, COM ÁREA DE 463,30M², SITO NA BR 116, NO BAIRRO JARDIM DOS PAMPAS, NESTA CIDADE DE VACARIA, NO QUARTEIRÃO FORMADO PELA BR 116 E PELAS RUAS PROGRESSO, LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA E CORONEL VIRGILIO RODRIGUES. CONFRONTANDO À FRENTE COM A BR 116, COM 21,50 METROS; DE UM LADO, COM DOIS SEGMENTOS, UM DE 8,55 METROS E OUTRO DE 13,80 METROS COM O LOTE 734, M-2.451 DE PROPRIEDADE DE LUIS GUSTAVO BOFF, CLÉO JACOB BOFF, ALICE PANASSOL BOFF, E ZIGOMAR SITON; DE OUTRO LADO, COM 32 METROS COM A RUA PROGRESSO; E AOS FUNDOS, COM 13,00 METROS COM O LOTE 60, M-20.551 DE PROPRIEDADE DE RECUPERADORA DE VEÍCULOS SUL LTDA. CADASTRO IMOBILIÁRIO: 1762400-0, SETOR: 013, QUADRA: 020, LOTE: 036. EDIFICAÇÕES: UMA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL, LOCALIZADA NA RUA PROGRESSO, COM ÁREA DE 66,96M² E QUE LEVA O Nº 113. PROPRIETÁRIOS: LUIS GUSTAVO BOFF, POSSUI QUOTA IDEAL EQUIVALENTE A 231,65M², OU SEJA, 50%; E, CLÉO JACOB BOFF, POSSUI QUOTA IDEAL EQUIVALENTE A 231,65M², OU SEJA, 50%. MATRÍCULA Nº 52.692 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VACARIA/RS. *** *** Observação: Conforme certificado no ID 364d55c, a Matrícula nº 4.082 do CRI de Vacaria foi encerrada, sendo aberta nova matrícula, que recebeu o nº 52.692, razão pela qual o registro da penhora referente aos presentes autos foi realizado na nova matrícula (ID eb5f66c). Endereço: RUA PROGRESSO, Nº 113, VACARIA/RS.
1) SEGUNDO LEILÃO. *** *** 2) DÉBITOS E PENDÊNCIAS SOBRE OS BENS LEILOADOS: EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES SOBRE OS BENS LEILOADOS, INCLUSIVE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA, SUB-ROGAM-SE SOBRE O PREÇO PROPTER REM DA ARREMATAÇÃO (TEMA Nº 1.134 DO STJ) E SERÃO EVENTUAL E POSTERIORMENTE QUITADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM SEGUNDO A NATUREZA DOS CRÉDITOS E A SUA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL.
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17º LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.
QUA. - 02/12/2026
10h00min
PRESENCIAL E ONLINE