EDITAL Nº 17/2026

(LEIA ATENTAMENTE O EDITAL COMPLETO, disponível aqui no site do Leiloeiro)

17º LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO

DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

O leilão será realizado simultaneamente na modalidade presencial, com apresentação verbal ou gestual dos lances, e na modalidade eletrônica (On-Line). 

•  LOCAL DO LEILÃO: presencial, no endereço da Avenida Vicente Monteggia, nº 2.281, Cavalhada, Porto Alegre/RS, e eletrônico, no sítio de internet www.pietosoleiloes.com.br;

•  DATA ÚNICA: 02 de DEZEMBRO de 2026, às 10 horas.

•  LEILOEIRO PÚBLICO NOMEADO: FÁBIO GOMES PIETOSO.

* Os bens serão alienados no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, sendo ônus dos(as) interessados(as) verificar a sua situação de posse, os seus ônus e encargos e as suas especificações.

* As fotografias que eventualmente ilustrarem a descrição dos bens não refletirão necessariamente o seu estado atual de conservação.

* Qualquer dúvida ou divergência na identificação ou descrição dos bens deverá ser dirimida pelos(as) interessados(as) no ato do leilão.

* É originária a aquisição de propriedade dos bens arrematados em leilão judicial, não cabendo evicção.

* Os(as) interessados(as) em participar do leilão na sua modalidade eletrônica deverão realizar cadastro prévio junto ao(a) leiloeiro(a) público(a) nomeado(a).

* Estão impedidas de participar do leilão as pessoas naturais e jurídicas com vedação legal para tanto, as elencadas no art. 41 do Provimento Conjunto GP.GCR.TRT4 nº 05, de 15 de setembro de 2025, e as constantes no cadastro de lançadores impedidos da Corregedoria do TRT da 4ª Região.

* Os bens serão apregoados pelo lance mínimo para pagamento à vista.

* Uma vez declarado o lance vencedor, o(a) arrematante deverá depositar, até o término do leilão, em conta bancária judicial vinculada ao processo, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do total do lance ofertado, devendo o saldo remanescente, acrescido da comissão do(a) leiloeiro(a) público(a), ser depositado na mesma conta judicial até o primeiro dia útil subsequente.

* A não realização de quaisquer dos depósitos pelo(a) arrematante nos prazos acima implicará em desistência imotivada da arrematação e acarretará a aplicação de multa de 10% (dez por cento) do lance, a ser executada pelo juízo de origem, e a perda de valores eventualmente pagos, além da sua inscrição no cadastro de lançadores impedidos da Corregedoria do TRT da 4ª Região.

* O(A) credor(a) arrematante responde pela comissão ao(à) leiloeiro(a) público(a) nomeado(a).

* A comissão do(a) leiloeiro(a) público(a) nomeado(a) será de 05% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não inclusa no valor do lance, e deverá ser paga pelo(a) arrematante mediante depósito em conta bancária judicial vinculada ao processo.

* Eventuais débitos pendentes sobre os bens leiloados, inclusive obrigações de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação e serão eventual e posteriormente quitados pelo juízo de origem segundo a natureza dos créditos e a sua ordem de preferência legal.

* A ordem de entrega dos bens móveis ou a carta de arrematação dos bens imóveis, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida pelo(a) Juiz(a) Auxiliar de Execução apenas depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo(a) arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a) público(a).

* Os(As) participantes não poderão alegar desconhecimento das condições do leilão, dos encargos incidentes sobre os bens, das condições e prazos de pagamento e das despesas decorrentes da arrematação.

* A participação de má-fé de qualquer lançador(a), mediante cadastramento fraudulento ou oferecimento de lance falso, fictício ou não condizente com a efetiva intenção de arrematar o(s) bem(ns), acarretará a sua responsabilização civil e administrativa, com incidência de multa e de indenização revertidas em favor da parte exequente, na forma dos arts. 79 e 81 do CPC, sem prejuízo de eventual apuração na seara criminal.