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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
TERRENO CONSTITUÍDO DO LOTE 14, DA QUADRA 83, SITUADO NO BALNEÁRIO ALBATROZ, MUNICÍPIO DE IMBÉ, MEDINDO 12M DE FRENTE, AO OESTE, NO ALINHAMENTO DA RUA D, TENDO NOS FUNDOS A MESMA MEDIDA DA FRENTE, AO LESTE, ONDE ENTESTA COM O LOTE 05, POR 25M DE EXTENSÃO DA FRENTE AOS FUNDOS POR AMBOS OS LADOS, DIVIDINDO-SE POR UM LADO, AO SUL, COM O LOTE 15 E, PELO OUTRO LADO, AO NORTE, COM O LOTE Nº 13, DISTANDO 37N DA ESQUINA FORMADA COM A TRAVESSA 4, OS LOTES CONFRONTANTES SÃO OU FORAM DA SOCIEDADE BALNEÁRIO ALBATROZ LTDA, NO QUARTEIRÃO FORMADO PELAS RUAS D, C, AVENIDA ALBATROZ E TRAVESSA 4. MATRÍCULA Nº 114.238 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE TRAMANDAÍ/RS. ***DE ACORDO COM O CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ/RS, O TERRENO SUPRADESCRITO ESTÁ LOCALIZADO NA RUA DONALD, S/Nº, BAIRRO ALBATROZ.
1) PRIMEIRO LEILÃO. *** *** 2) DÉBITOS E PENDÊNCIAS SOBRE OS BENS LEILOADOS: EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES SOBRE OS BENS LEILOADOS, INCLUSIVE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA, SUB-ROGAM-SE SOBRE O PREÇO PROPTER REM DA ARREMATAÇÃO (TEMA Nº 1.134 DO STJ) E SERÃO EVENTUAL E POSTERIORMENTE QUITADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM SEGUNDO A NATUREZA DOS CRÉDITOS E A SUA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL.
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17º LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.
QUA. - 02/12/2026
10h00min
PRESENCIAL E ONLINE