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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
SANTA MARIA DO HERVAL RS - DESCRIÇÃO DO BEM: A FRAÇÃO IDEAL DE 25% PERTENCENTE AO DEVEDOR DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 5,9ha (HECTARES), SITUADA NA LOCALIDADE DE BOA VISTA DO HERVAL, MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL/RS, MEDINDO 110,00 METROS DE LARGURA, POR 596,00 METROS DE COMPRIMENTO, CONFRONTANDO AO LESTE, COM A ESTRADA GERAL. CADASTRADO NO INCRA SOB Nº 8522440015030. MATRÍCULA Nº 16.422 REGISTRO DE IMÓVEIS DE DOIS IRMÃOS/RS.
1) SEGUNDO LEILÃO. *** *** 2) DÉBITOS E PENDÊNCIAS SOBRE OS BENS LEILOADOS: EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES SOBRE OS BENS LEILOADOS, INCLUSIVE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA , SUB-ROGAM-SE SOBRE O PREÇO PROPTER REM DA ARREMATAÇÃO (TEMA Nº 1.134 DO STJ) E SERÃO EVENTUAL E POSTERIORMENTE QUITADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM SEGUNDO A NATUREZA DOS CRÉDITOS E A SUA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL.
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17º LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.
QUA. - 02/12/2026
10h00min
PRESENCIAL E ONLINE
