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Participar do Leilão
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
ESPAÇO ESTACIONAMENTO Nº 07, DO EDIFÍCIO PROVÍNCIA DE SHIGA, SOB NÚMERO 20 DA ALAMEDA RAIMUNDO CORRÊA, COM ENTRADA PELO ACESSO SITUADO NA DITA RUA, PARCIALMENTE COBERTO, LOCALIZADO NO TERCEIRO PAVIMENTO, O SÉTIMO À ESQUERDA DE QUEM ENTRA PELO DITO ACESSO DE VEÍCULOS, COM A ÁREA REAL PRIVATIVA DE 10,58M², ÁREA REAL TOTAL DE 12,87M². BAIRRO: BOA VISTA. MATRICULA Nº 132.921 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 4ª ZONA DE PORTO ALEGRE/RS. Observações: 1) a arrematação em leilão está restrita a condôminos do Ed. Província de Shiga, conforme acórdão Id a9d9130; 2) ônus - nos termos do despacho Id 9b34156: "... existindo qualquer ônus relativos à IPVA, IPTU, débitos condominiais ou multas incidentes sobre o bem, considero aplicável o art. 130, parágrafo único do CTN, ou seja, os tributos, taxas e demais despesas sub-rogam-se no preço, devendo, estes credores, concorrer com os demais credores existentes nos autos.”
3º LEILÃO
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LEILÃO JUDICIAL TRABALHISTA - TRT4
QUA. - 15/04/2026
14h30min
PRESENCIAL E ONLINE