LEILÃO ON LINE DA JUSTIÇA ESTADUAL
1) Na (s) matrícula (s) do (s) imóvel (eis) pode haver registro/averbação de outra (s) penhora (s) e/ou indisponibilidade (s);
2) As imagens disponibilizadas no site e informações publicitárias são de caráter secundário e efeito estritamente ilustrativo;
3) DA VISITAÇÃO DOS BENS RECOLHIDOS: A visitação do (s) bem (ns) recolhido (s), tarjados como “bem no depósito” estará aberta nos dias: 07 e 08/04/2025 (das 9h às 11h30min; e das 13h30min às 17h30min) e no dia 09/04/2025 (das 9h às 11h30min), para o primeiro leilão;
4) Os leilões serão realizados EXCLUSIVAMENTE na modalidade ON LINE. Para participação como licitante, o interessado deverá se cadastrar e anexar a documentação exigida até 24h antes do início do leilão, para ser habilitado previamente. Ao habilitar-se para participação no Leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento;
5) Pagamento (SEMPRE VERIFICAR O EDITAL DE CADA BEM). No caso à vista, na forma do art. 892 do Código de Processo Civil (CPC), ou parcelada, conforme art. 895 do CPC. A aquisição do bem em prestações seguirá a regra contida no art. 895 do CPC, sendo: até o início do 1º leilão por valor não inferior ao da avaliação, e até o início do 2º leilão por valor não inferior ao que não seja considerado vil, com 25% do lance à vista e o restante em no máximo 30 meses corrigidos monetariamente e, de acordo, com § 7º do artigo 895 do CPC, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.
Bens oriundos do 1º e 2º Juízo da Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, além do valor de arrematação e comissão, há taxa de despesas (Lei 6.830/80 – LEF, mencionada em Edital atenção só colocar isso, se tiver sido mencionada em edital), também constante dentro de cada lote, para pagamento pela parte adquirente, conforme determinação do Juízo atenção só colocar isso, se tiver sido mencionada em edital);
6) Pagamento através de transferência eletrônica (TED/PIX), depósito bancário e Guia de Depósito Judicial (de acordo com o valor a ser informado pela Leiloeira);
7) A comissão da Leiloeira é 10% sobre o valor do arremate, ou conforme arbitramento dentro de cada Edital;
8) O arrematante deverá assinar os documentos eletronicamente (através de cartão de assinatura eletrônica ou da plataforma gov.br), ou comparecer presencialmente ao escritório da Leiloeira no dia imediatamente posterior ao leilão, com agendamento de horário prévio;
9) Os bens serão arrematados no estado em que se encontram e aqueles que não forem arrematados durante a transmissão ao Vivo do leilão, ficarão abertos ao recebimento de lances até às 18 horas do dia do leilão;
10) Caso não seja (m) arrematado (s) em primeira data, o (os) Bem (ns) retorna (m) à oferta em 2º leilão, no dia 23/04/2025, no mesmo horário, local e modalidade;
11) As condições de arrematação em primeira e segunda data seguirão conforme o Edital de cada lote.
Fica o escritório da Leiloeira disponível para esclarecimentos e retiradas de dúvidas dos interessados através dos telefones: (51) 3249.8624 / 3241.5518 / 9 9909.8624 (Whatsapp).